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Teles questionam no STF leis estaduais sobre serviços de telefonia e Internet

Redacción - 07.12.2017, 06:12
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A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ajuizaram quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, para questionar leis do Ceará, de Pernambuco, Rio de Janeiro e do Distrito Federal que impõem obrigações a empresas de telefonia e Internet. As entidades sustentam que essas normas usurpam a iniciativa privativa da União para legislar sobre telecomunicações, conforme prevê o artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal. Alegam que no julgamento da Adin 4478 o STF decidiu que não há competência do estado para legislar sobre telecomunicações.

A Adin 5830 questiona a Lei 16.291/2017, do Ceará, que obriga operadoras de telefonia fixa e móvel a disponibilizar em seus portais na Internet extrato detalhado de conta das chamadas telefônicas e serviços utilizados em planos pré-pagos. O relator da ação é o ministro Luiz Fux.

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