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Fazenda defende serviços como Uber em ação no STF

Teletime - Lúcia Berbert - 14.11.2017, 06:47
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A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) seu ingresso como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (SDPF) 449, contra lei cearense que proíbe o uso de carros particulares, cadastrados ou não em aplicativos, para o transporte remunerado individual de pessoas. A ação foi proposta pelo Partido Social Liberal (PSL) e o relator é o ministro Luiz Fux.

O tema ganhou força no último mês, quando a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que praticamente inviabilizava a atuação de serviços como do Uber e Cabify. O Senado modificou o projeto, que voltou para a Câmara. Para o PSL, a lei cearense foi "encomendada" pelas associações dos taxistas para conter o avanço do aplicativo Uber na capital cearense, e acabou por estabelecer uma reserva de mercado para a categoria, em afronta aos princípios constitucionais do valor social do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, inciso IV), da livre concorrência (artigo 170, inciso IV), da defesa do consumidor (artigo 170, inciso V) e da busca do pleno emprego (artigo 170, inciso VIII).

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