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MPF tenta derrubar leis que impedem Uber de atuar em Pernambuco

Convergencia Digital - Redacción - 10.08.2017, 07:33
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O Ministério Público Federal em Pernambuco entrou com uma ação civil pública, com pedido de liminar, para que os municípios do Recife e de Jaboatão dos Guararapes não impeçam o funcionamento dos serviços de transporte particular individual remunerado de passageiros, a exemplo do Uber. Leis de ambas as cidades impõem restrição ao uso do aplicativo, o que só pode ser feito por legislação federal, segundo o MPF.

Segundo o Ministério Público, apesar das recomendações inicialmente expedidas, apenas a cidade de Olinda acatou o pedido para evitar as novas normas. Assim, a ação sustenta que tanto a Lei nº 18.176/2015, regulamentada pelo Decreto nº 29.558/2016, do Recife, bem como a Lei nº 1.230/2015, de Jaboatão dos Guararapes, são inconstitucionais. “Essas normas, que na prática proíbem a oferta do Uber, tratam de assunto de competência da União, além de cercearem a livre concorrência e prejudicarem o interesse dos consumidores”, alega o MPF.

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