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Proteste e Coalizão Direitos na Rede propõem mais instâncias de participação no CGI

Teletime - Samuel Possebon - 14.11.2017, 06:42
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A Proteste e a Coalizão Direitos na Rede tornaram pública a contribuição para a consulta pública sobre o modelo de governança da Internet, cujo prazo final de contribuições, encerradas no dia 8. As entidades foram as principais vozes de oposição à consulta pública, que classificaram como "iniciativa unilateral, açodada e inoportuna, tendo em vista a excepcionalidade do momento político que vivemos", segundo as próprias entidades em seu comentário. Mesmo sob protestos, foram apresentadas propostas concretas.

A análise da Proteste começa pela defesa do enquadramento do Serviço de Conexão à Internet (SCI) como um Serviço de Valor Adicionado, nos termos da Lei Geral de Telecomunicações e da Norma 4/95. Com isso, a Proteste argumenta que "o SCI está regulado pelo Marco Civil da Internet e pelo Decreto 8.771/2016" e que "a separação entre serviços de telecomunicações e serviço de conexão a Internet tem efeitos importantes e positivos para evitar a concentração e a verticalização da prestação de serviços essenciais nas mãos de poucos e poderosos agentes econômicos transnacionais".

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