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Anatel edita súmula para unificar tratamento a petições extemporâneas

Teletime - Lucía Berbert - 11.10.2017, 06:50
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O Conselho Diretor da Anatel decidiu aceitar petições extemporâneas das empresas até a data da publicação da pauta em que a apreciação do processo alvo da manifestação está prevista. Mas isso, desde que não seja excedido o direito de petição pela empresa. A nova interpretação das manifestações apresentadas após o prazo regulamentar é tema de nova súmula.

No entendimento da agência, as petições extemporâneas podem ainda ser consideradas após a publicação da pauta da reunião, a critério do relator ou do Conselho Diretor, sobretudo se a manifestação do interessado trouxer notícia de fato novo ou relevante que possa alterar o desfecho do processo. A ideia é dar ampla possibilidade de defesa ao interessado.

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