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Abrint e Abrasat: proibir franquias por lei é um risco aos serviços de banda larga

Teletime - Samuel Possebon - 11.10.2017, 06:44
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As associações Abrint (que representa pequenos e médios operadores de banda larga) e a Abrasat (que representa as empresas prestadoras de serviço via satélite) elaboraram em conjunto um estudo técnico e um estudo conceitual/econômico sobre a questão das franquias de banda larga. O estudo servirá para subsidiar as contribuições aos parlamentares que analisam na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei no 7182-A/2017 (originalmente, PLS no 174/2016), que propõe a mudança no Marco Civil da Internet para proibir a imposição de franquias nos planos de banda larga fixa.

A conclusão do levantamento é que a aplicação de um modelo sem a possibilidade de estabelecimento de franquias traria grandes riscos para os setores representados pelas associações. A Abrint e a Abrasat, a exemplo do que defendem as grandes operadoras de telecomunicações, pedem a "liberdade na definição das ofertas" como o modelo mais saudável tanto para os consumidores quanto para a indústria.

Leer más: http://teletela.com.br/teletime/10/10/2017/abrint-e-abrasat-proibir-franquias-por-lei-e-um-risco-aos-servicos-de-banda-larga/?noticiario=TT

 
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